Técnico Superior

Publicado 09 Setembro 2019

Câmara Municipal de Valença

Viana do Castelo (Imobiliário)


As correspondentes à caracterização funcional da categoria de Técnico Superior, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; complementadas com o seguinte conteúdo funcional: desenvolver funções de estudo, conceção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, nos seguintes domínios de atividade:
a) Recolha de informações sobre a realidade política, económica e cultural dos diferentes países e regiões com os quais o município mantém relações e atualização das mesmas, e em especial na área mais específica do investimento industrial;
b) Estudo, elaboração de pareceres e apresentação de propostas de atuação sobre todo o tipo de assuntos relativos a esse domínio;
c) Acompanhamento dos processos relativos à participação do município em organismos e reuniões transfronteiriços e internacionais de natureza política, económica e cultural;
d) Orientar a promoção, apoio e facilitação do investimento em Portugal originário da Diáspora (das comunidades portuguesas e luso-descendentes);
e) Prestar a adequada informação, bem como as melhores condições, dentro do quadro legal aplicável, à realização do seu negócio em Portugal;
f) Oferecer o acompanhamento permanente dos projetos de investimento - ainda em fase de preparação e/ou já em curso - numa perspetiva de simplificar e agilizar processos;
g) Promover contactos e parcerias entre os investidores e entidades nacionais, tais como municípios, gabinetes de apoio ao emigrante das Câmaras municipais, câmaras de comércio e associações empresariais;
h) Através do conhecimento das diversas realidades locais e do apoio de que beneficia da rede de Embaixadas e Consulados, Câmara de Comércio, Associações empresariais e outros, servir de ferramenta no reforço da aproximação entre o tecido empresarial da Diáspora e Portugal;
i) Estudar, planear, programar, avaliar e aplicar métodos e processos de natureza técnica e administrativa, que fundamentam e preparam a decisão na área da gestão do património imobiliário do município, em especial no que diz respeito ao solo industrial;
j) Elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade no âmbito da gestão do solo urbano destinado a indústria, armazenamento, serviços e comércio, acompanhando e apoiando todo o processo em termos instrumentais e operativos até à conclusão do mesmo;
k) Elaborar relatórios de avaliação imobiliária no sentido de preparar pareceres no âmbito de processos de aquisição ou alienação de imóveis e acompanhar administrativa e fiscalmente todas as operações relacionadas com o património imobiliário do Município;
l) Elaborar pareceres e realizar os procedimentos administrativos relativos a questões fiscais e de registo de propriedade associadas ao património imobiliário do município, executando a decisão superior através da apresentação das participações, declarações e requerimentos necessários junto dos serviços competentes, Autoridade Tributária e Conservatórias;
m) No âmbito da liquidação de impostos municipais relacionados com imóveis, proceder à fiscalização dos dados matriciais dos imóveis urbanos relativamente ao uso e destino do bem, coordenar com os serviços municipais de fiscalização a elaboração de relatórios e com a Autoridade Tributária as operações tidas superiormente como convenientes para a boa cobrança dos impostos municipais sobre imóveis e transmissões onerosas;
n) Elaborar relatório informativo para pronúncia do direito de preferência que assiste ao Município, nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo), nas transmissões onerosas de bens entre particulares e executar a decisão do órgão competente;
o) Apoiar fiscal e administrativamente em todos os processos de aquisição de imóveis através de expropriação por utilidade pública;
p) Exercer estas funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;
q) Representar o órgão ou serviço em assuntos de sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.