Código da Oferta: OE202203/0369

Tipo Oferta: Procedimento Concursal Comum Estado: Ativa Nível Orgânico: Câmaras Municipais Órgão/Serviço: Câmara Municipal de Alcanena Vínculo: CTFP por tempo indeterminado Regime: Carreiras Gerais Carreira: Técnico Superior Categoria: Técnico Superior Grau de Complexidade: 3 Remuneração: 2.ª posição e o 15.º nível remuneratório (1 215,93 (euros)) Suplemento Mensal: 0,00 EUR Caracterização do Posto de Trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade de autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores (anexo à Lei n. º12-A/2008 de 27 de fevereiro - caraterização das carreiras gerais ? Carreira e Categoria Técnico Superior).
Para além das atividades genéricas previstas na lei, incumbe o exercício de todas as atividades inerentes à prossecução das atribuições do respetivo Serviço, nomeadamente: prestar toda a colaboração, elaborar informações e emitir pareceres, nas áreas de higiene pública veterinária, sanidade animal, inspeção, controlo e fiscalização higio-sanitária, profilaxia e vigilância epidemiológica; fazer cumprir as disposições legais constantes do Decreto-Lei n.º 116/98, de 05 de maio, nomeadamente as competências e os deveres do médico veterinário municipal; efetuar a fiscalização sanitária de mercados e feiras, exposições ou concursos de animais; promover a vistoria aos veículos de venda ambulante de produtos alimentares, para verificação das condições higio-sanitárias, em cumprimento das disposições legais ou regulamentares aplicáveis; apoiar os munícipes no seu relacionamento com o Município, ao nível do atendimento e informação geral; proceder à gestão do mercado municipal, em colaboração com o Serviço de Feiras e Mercados; acompanhar a atividade do centro de informação e apoios aos consumidores, quando este exista; promover as ações necessárias no âmbito da luta antirrábica; proceder a atividades regulares de desinfestação; promover as ações em colaboração com as restantes autoridades sanitárias do Município competentes, em tudo o que respeite à saúde pecuária, higiene e defesa da saúde pública, nos termos da legislação em vigor; promover ações com outras entidades públicas na melhoria das condições de prestação de serviços a nível higiénico-sanitário, em restaurantes e similares, bem como em estabelecimentos de comércio e indústria; fiscalização sanitária nas feiras e mercados, exposições e concursos de animais, exercer as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas, bem como outras funções não especificadas. Assegurar todas as ações necessárias ao bom funcionamento dos serviços que necessitem da sua colaboração; e exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, deliberações, despacho ou determinação superior.


Local Trabalho Nº Postos Morada Localidade Código Postal Distrito Concelho

Câmara Municipal de Alcanena 1 Praça 8 de Maio 2380037 ALCANENA Santarém Alcanena
Total Postos de Trabalho: 1

Quota para Portadores de Deficiência: 0