Código da Oferta: OE202202/0834

Tipo Oferta: Procedimento Concursal Comum Estado: Ativa Nível Orgânico: Câmaras Municipais Órgão/Serviço: Câmara Municipal de Miranda do Corvo Vínculo: CTFP por tempo indeterminado Regime: Carreiras Gerais Carreira: Técnico Superior Categoria: Técnico Superior Grau de Complexidade: 3 Remuneração: ? 1.215,93 Suplemento Mensal: 0,00 EUR Caracterização do Posto de Trabalho: As funções genéricas a desempenhar são as constantes no Anexo à LTFP, referido no n.º 2, do seu artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional para a carreira/categoria de Técnico Superior conforme previsto na alínea c), do n.º 1, do artigo 86.º, da mesma Lei: "Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores?
Acrescem ainda as constantes no artigo 20.º do Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Miranda do Corvo, bem como: Análise de toda a informação sobre a abertura de novos concursos a incentivos de fundos comunitários e nacionais e avaliação da pertinência e da sua adequabilidade ao Município; Elaboração e preparação da submissão de candidaturas nacionais e internacionais a projetos e programas de fundos comunitários e nacionais através das várias plataformas específicas para o efeito; Monitorização e acompanhamento da execução física e financeira das candidaturas até ao seu encerramento, incluindo a elaboração de audiências e de todas as fases de comunicação e decisão sobre a elegibilidade das mesmas, a submissão dos pedidos de pagamento às várias entidades financiadoras, eventuais reprogramações e elaboração de relatórios finais; Cumprimento dos normativos aplicáveis, designadamente nos domínios da concorrência, da contratação pública, do ambiente e da igualdade de oportunidades; Assegurar que as despesas declaradas em candidaturas cumpriram as regras europeias e nacionais; Acompanhamento do cumprimento de objetivos e resultados das operações cofinanciadas; Prestação de informação aos serviços financeiros do Município sobre a execução financeira das candidaturas; Acompanhamento e monitorização do cumprimento das normas de contratação pública e demais legislação aplicável relativo à execução da despesa associada à execução das candidaturas, bem como de outros procedimentos concursais e de contratação desenvolvidos pelo município; Prestação dos esclarecimentos solicitados e respostas às notificações remetidas pelas entidades financiadoras e assegurar o demais expediente relativo às candidaturas; Prestação de apoio às Juntas de Freguesia na submissão, execução e encerramento de candidaturas, sempre que for determinado por despacho superior; Desenvolvimento de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, na área dos procedimentos concursais e de contratação, nos termos do Código dos Contratos Públicos; Monitorização e acompanhamento da execução financeira das empreitadas em desenvolvimento no município, incluindo a elaboração de audiências e de todas as fases de comunicação e decisão sobre as mesmas; Garantir o controlo geral das empreitadas, no que diz respeito à execução dos trabalhos, gestão e qualidade das técnicas, materiais e equipamentos, assim como a higiene e segurança no trabalho; Assegurar a verificação da execução das empreitadas e o caderno de encargos e o cumprimento das condições das licenças, bem como das normas legais e regulamentares em vigor; Prestação de informação aos serviços financeiros do Município sobre a execução financeira das empreitadas; Prestação de apoio às Juntas de Freguesia na preparação e desenvolvimentos de procedimentos concursais e no acompanhamento financeiro de empreitadas, sempre que for determinado por despacho superior; Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe sejam cometidas por lei ou determinação superior.


Local Trabalho Nº Postos Morada Localidade Código Postal Distrito Concelho

Câmara Municipal de Miranda do Corvo 1 Praça José Falcão 3220206 MIRANDA DO CORVO Coimbra Miranda do Corvo
Total Postos de Trabalho: 1

Quota para Portadores de Deficiência: 0