Técnico Superior

Publicado 20-08-2021

Câmara Municipal de Vila Franca de Xira

Lisboa Lisboa (Construção Civil)


Código da Oferta: OE202108/0453 Tipo Oferta: Procedimento Concursal Comum Estado: Activa Nível Orgânico: Câmaras Municipais Órgão/Serviço: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira Vínculo: CTFP por tempo indeterminado Regime: Carreiras Gerais Carreira: Técnico Superior Categoria: Técnico Superior Grau de Complexidade: 3 Remuneração: 1.205.08? Suplemento Mensal: 0,00 EUR Caracterização do Posto de Trabalho: O titular do posto de trabalho, para categoria de Técnico Superior (Engenheiro Civil), para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, irá também desempenhar funções de acordo com o estabelecido no mapa de pessoal desta autarquia, nomeadamente as seguintes tarefas: Verificar a conformidade da execução das operações urbanísticas em curso com os projetos aprovados e com as condições fixadas nos atos de controlo prévio, nomeadamente nas licenças, autorizações e comunicações prévias, desencadeando, sempre que tal seja necessário, a instauração dos competentes procedimentos de ilícito contraordenacional, o embargo das mesmas e ou outras medidas de tutela da legalidade urbanística;
  • Efetuar os demais atos e procedimentos inerentes à atividade de fiscalização técnica urbanística, nomeadamente o acompanhamento das obras, procedendo aos registos competentes em livro de obra e promovendo a devida articulação com a análise dos procedimentos tendentes à prorrogação de prazos dos atos de controlo prévio, designadamente das licenças, autorizações e comunicações prévias;
  • Fiscalizar o estado de conservação, manutenção, salubridade, integridade, segurança e solidez das edificações e construções, em articulação com os demais serviços municipais competentes em razão da matéria, se for caso disso;
d) Propor a execução das obras de conservação necessárias ou a demolição, total ou parcial, relativamente às construções e edificações que constituam perigo para a saúde e ou para a segurança das pessoas ou que ameacem ruína;
  • Proceder a vistorias e diligências diversas por iniciativa do município ou a requerimento dos particulares.



Local Trabalho Nº Postos Morada Localidade Código Postal Distrito Concelho


Câmara Municipal de Vila Franca de Xira 1 Praça Afonso de Albuquerque, n.º 2 2600093 VILA FRANCA DE XIRA Lisboa Vila Franca de Xira
Total Postos de Trabalho: 1

Quota para Portadores de Deficiência: 0