Código da Oferta: OE202107/0547 Tipo Oferta: Procedimento Concursal Comum Estado: Activa Nível Orgânico: Câmaras Municipais Órgão/Serviço: Câmara Municipal de Alcanena Vínculo: CTFP por tempo indeterminado Regime: Carreiras Especiais Carreira: Fiscalização Categoria: Fiscal Grau de Complexidade: 0 Remuneração: 703,13 Suplemento Mensal: 0,00 EUR Caracterização do Posto de Trabalho: Caracterização do posto de trabalho: Fiscalizar e fazer cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos a áreas de ocupação de vias pública, publicidade, trânsito, obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, preservação do ambiente natural, deposição, remoção, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos, públicos, domésticos e comerciais; Fiscalizar o desenrolar das obras licenciadas pela Câmara Municipal; Verificar o cumprimento das condições constantes dos alvarás emitidos; Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos e normas sobre construções particulares, bem como assegurar a sua conformidade com os projetos aprovados; Fiscalizar preventivamente todo o território Municipal de forma a impedir a construção sem licença municipal; Elaborar auto de notícia, proceder a notificações, efetuar embargos administrativos, emitir pareceres relacionados com a certificação de factos e efetuar relatórios, com a periodicidade que lhe for determinada, sobre a atividade da fiscalização; Assegurar todas as ações necessárias ao bom funcionamento dos serviços que necessitem da sua colaboração; e exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, deliberações, despacho ou determinação superior.


Local Trabalho Nº Postos Morada Localidade Código Postal Distrito Concelho

Câmara Municipal de Alcanena 1 Praça 8 de Maio 2380037 ALCANENA Santarém Alcanena
Total Postos de Trabalho: 1

Quota para Portadores de Deficiência: 0